| Projeto: |
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PL 499 16/08/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-499/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0499-2005 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE A LEI QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMERCIO AMBULANTE / LEI 11.039/1991 / LOCAL / ONIBUS / PONTO DE ONIBUS / TERMINAL DE ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/08/2005 | Encaminhado em 13/10/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 21/10/2005 | |
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| Encerramento: |
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13/10/2005. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |